Termos e Condições para Compradores
v2.0 · 21 de maio de 2026
Next Trade Global Limited (Hong Kong) — operando comercialmente sob a marca LeanZupply · Hong Kong SAR · Hong Kong International Arbitration Centre (HKIAC)
Os presentes Termos regulam o acesso e a utilização da plataforma LeanZupply pelas empresas compradoras que a utilizem para adquirir bens oferecidos pelos fabricantes nela registados. A utilização da Plataforma, o envio de qualquer encomenda e, em particular, a marcação da caixa de aceitação no checkout, implicam a aceitação plena, expressa e sem reservas destes Termos.
1.Identificação do Operador e Objeto
1.1. Os presentes Termos e Condições para Compradores (os «Termos») regulam o acesso e a utilização da plataforma digital LeanZupply (a «Plataforma»), operada pela Next Trade Global Limited, sociedade constituída ao abrigo das leis de Hong Kong, que opera comercialmente sob a marca LeanZupply («LeanZupply», «a Plataforma» ou «o Operador»), pelas empresas compradoras que a utilizem para adquirir bens oferecidos pelos fabricantes nela registados.
1.2. O Operador poderá, no futuro, ser substituído por outra sociedade do grupo (notificando-o previamente ao Comprador), mantendo-se as restantes condições contratuais aplicáveis.
1.3. A utilização da Plataforma pelo Comprador, o envio de qualquer encomenda e, em particular, a marcação da caixa de aceitação no checkout, implicam a aceitação plena, expressa e sem reservas destes Termos.
1.4. A LeanZupply poderá modificar estes Termos a qualquer momento. A versão aplicável a cada operação específica será a vigente e aceite pelo Comprador no momento de confirmar a ordem, conforme o mecanismo descrito na cláusula 6.
2.Definições
Para os efeitos destes Termos:
- Plataforma: o ecossistema digital operado pela LeanZupply, incluindo o sítio web, as aplicações e os canais de comunicação associados.
- Comprador ou Utilizador Comprador: empresa profissional, pessoa singular ou coletiva registada na Plataforma como adquirente de bens para uso comercial, industrial ou profissional, nunca para consumo particular.
- Fabricante ou Utilizador Fabricante: pessoa singular ou coletiva verificada pela LeanZupply que publica e vende bens de fabrico próprio através da Plataforma.
- Ordem: pedido de compra confirmado pelo Comprador no checkout da Plataforma, associado a um produto, modalidade e fabricante específicos.
- Modalidade: tipo de operação consoante a origem e o destino do bem (1: entrega da Ásia com importação; 2: entrega a partir de armazém europeu de fabricante asiático; 3: entrega a partir de fabricante europeu).
- Comissão de Facilitação: os 3 % que a LeanZupply recebe sobre o total de cada operação pelos seus serviços.
- Operadores Logísticos: agentes logísticos, transitários, despachantes aduaneiros, seguradoras e transportadoras contratados para uma Ordem específica.
- Marcos Operacionais: eventos verificáveis que condicionam a libertação de pagamentos retidos (adiantamento confirmado pelo fabricante, equipamento pronto para embarque, embarque confirmado, chegada ao destino, entrega final, conforme aplicável).
3.Natureza do Serviço
3.1. A LeanZupply é uma plataforma facilitadora F2B (Factory to Business) que oferece serviços de:
- Ligação entre Compradores profissionais e Fabricantes verificados.
- Estruturação, organização e rastreabilidade da informação comercial, técnica e documental de cada operação.
- Coordenação operacional de pagamentos e, quando a modalidade o exigir, de logística e desalfandegamento.
- Acompanhamento na gestão documental, comunicação e resolução operacional de incidentes.
3.2. A LeanZupply NÃO é e não atua como: vendedor, comprador, importador, exportador, distribuidor, revendedor, transitário, agente aduaneiro, transportadora, instituição financeira, segurador, depositário fiduciário nem representante autorizado dos produtos.
3.3. A compra e venda do bem perfeciona-se diretamente entre o Comprador e o Fabricante. A LeanZupply não é parte desse contrato de compra e venda, não assume titularidade sobre o bem nem responde pela sua qualidade, conformidade, garantia ou cumprimento contratual do Fabricante.
3.4. A LeanZupply presta os seus serviços «tal como estão» (as is) e «conforme disponibilidade» (as available), sem garantia de ininterrupção do serviço digital, embora empregue esforços razoáveis para o manter operacional e seguro.
4.Utilização Exclusivamente Profissional (B2B)
4.1. A Plataforma destina-se exclusivamente a empresas, profissionais e pessoas coletivas que atuam no âmbito da sua atividade comercial, industrial ou profissional.
4.2. Ao registar-se e operar, o Comprador declara e garante:
- Atuar em qualidade profissional B2B e não como consumidor para efeitos da Diretiva (UE) 2011/83/UE nem da legislação nacional de consumidores aplicável.
- Ter capacidade legal e poderes suficientes para celebrar contratos em nome da empresa registada.
- Adquirir os bens para uso comercial, industrial ou profissional, não para consumo particular ou doméstico.
4.3. Em consequência, não são aplicáveis os direitos de livre resolução, garantias de consumo, prazos de devolução ou outros direitos exclusivamente reconhecidos a consumidores pela legislação de consumo de qualquer jurisdição. Os cancelamentos, devoluções e garantias regem-se exclusivamente por estes Termos e pelas condições publicadas pelo Fabricante na ficha de cada produto.
5.Registo e Verificação do Comprador
5.1. Para operar, o Comprador deverá completar o processo de registo facultando informação verdadeira, exata, completa e atualizada, incluindo:
- Denominação social, NIF/CIF/VAT-ID ou equivalente.
- EORI válido quando a modalidade exija importação.
- Domicílio fiscal e dados de contacto.
- Identificação e poderes da pessoa singular que atua em seu nome.
5.2. O Comprador é responsável por:
- Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
- Notificar imediatamente qualquer utilização não autorizada da sua conta.
- Toda a atividade realizada sob a sua conta.
- Manter atualizada a sua informação fiscal e de contacto.
5.3. A LeanZupply poderá solicitar documentação adicional para verificar a identidade, capacidade legal ou solvabilidade do Comprador, e suspender temporariamente o acesso até confirmar esses elementos.
5.4. O Comprador declara cumprir as obrigações de conhecer-o-cliente (KYC) e de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (AML/CFT) aplicáveis na sua jurisdição.
6.Processo de Compra e Formação Contratual
6.1. O processo de compra estrutura-se do seguinte modo:
- O Comprador seleciona o produto, modalidade e condições na Plataforma.
- Antes de confirmar a Ordem, o Comprador visualiza uma estimativa fechada e discriminada dos custos ordinários da operação.
- Ao confirmar a Ordem, o Comprador marca expressamente a caixa de aceitação dos presentes Termos e da Política de Privacidade, e processa o pagamento através do gateway disponibilizado.
6.2. A aceitação contratual do Comprador, para todos os efeitos legais, materializa-se no ato de marcar a caixa de aceitação no checkout e completar o pagamento. Esse ato constitui a prova eletrónica do consentimento do Comprador relativamente à versão exata dos Termos vigente nesse momento.
6.3. A LeanZupply conservará registo eletrónico de:
- Versão dos Termos aceite (
tos_version_accepted). - Data e hora da aceitação (
tos_accepted_at). - Endereço IP e user-agent do navegador a partir do qual se aceitou.
- Versão da Política de Privacidade aceite.
6.4. Imediatamente após o pagamento, o Comprador receberá um email de confirmação da Ordem que incluirá: número da ordem, produto, modalidade, montante, discriminação, versão aplicável dos Termos e ligação permanente a essa versão.
6.5. A fatura da Comissão de Facilitação emitida pela LeanZupply incluirá referência explícita à versão dos Termos aplicável à Ordem.
6.6. O Comprador aceita que cada Ordem constitui um acordo independente, regido pela versão dos Termos vigente e aceite no momento da confirmação dessa Ordem.
7.Modalidades de Operação e Papel do Comprador
7.1. Modalidade 1 — Compra à fábrica com entrega desde a Ásia. O bem é produzido e embarcado a partir de origem asiática, entrando pela primeira vez no território aduaneiro europeu. Nesta modalidade, o Comprador:
- Atua como importador titular da operação e operador económico para efeitos da legislação aduaneira e de fiscalização do mercado da União Europeia, exclusivamente relativamente ao equipamento, modelo e operação específicos adquiridos.
- Assume as responsabilidades que a legislação atribui ao importador ou operador económico, incluindo: (i) a correta introdução do produto no território da União Europeia; (ii) a conservação e disponibilidade da documentação de conformidade; (iii) a colaboração com as autoridades competentes em matéria de fiscalização do mercado quando legalmente exigido.
- Reconhece que tais responsabilidades não se estendem a outros produtos, operações futuras nem a terceiros.
7.2. Modalidade 2 — Compra a fabricante asiático com stock em armazém europeu. O bem já foi importado e nacionalizado ao entrar no stock europeu. Nesta modalidade, o Comprador adquire intracomunitariamente ou de forma nacional, consoante a localização do armazém e do Comprador, sem assumir o papel de importador nem de operador económico relativamente a essa operação.
7.3. Modalidade 3 — Compra a fabricante europeu com entrega desde a Europa. Operação intracomunitária ou nacional. O Comprador adquire bens de fabricantes com produção ou armazém na União Europeia, sem importação nem direitos aduaneiros.
7.4. Em todas as modalidades, o Fabricante continua a ser o único responsável pelo desenho, fabrico, conformidade técnica, marcação e declarações de conformidade do produto.
7.5. A LeanZupply não atuará em caso algum como importador, exportador, operador económico, representante autorizado, nem assumirá responsabilidade regulatória relativamente aos produtos comercializados através da Plataforma.
8.Preços, Comissão de Facilitação e Custos
8.1. Os preços são determinados livremente pelos Fabricantes e aceites pelo Comprador. A LeanZupply não intervém na sua negociação.
8.2. O preço mostrado no checkout é uma estimativa fechada dos custos ordinários da operação, discriminado consoante a modalidade e composto, conforme aplicável, por: preço do equipamento, logística internacional ou interna, seguro, desalfandegamento, direitos aduaneiros e IVA de importação, IVA aplicável, e Comissão de Facilitação.
8.3. A Comissão de Facilitação da LeanZupply é de 3 % sobre o total da operação e inclui exclusivamente os serviços de facilitação descritos na cláusula 3.1.
8.4. Custos ordinários são aqueles previstos e cotados antes da confirmação da Ordem. O seu montante definitivo pode variar marginalmente face à estimativa inicial por causas alheias ao controlo da LeanZupply (flutuações cambiais, ajustes de direitos aduaneiros, alterações tarifárias menores dos operadores), desde que tal variação seja proporcional e seja comunicada documentalmente ao Comprador.
8.5. Custos extraordinários são aqueles não previstos no momento do checkout, decorrentes de: (i) inspeções, retenções ou exigências da autoridade aduaneira; (ii) armazenagens prolongadas, sobrestadias ou demoras imputáveis ao Comprador ou a circunstâncias alheias à LeanZupply; (iii) alterações regulatórias, aduaneiras ou fiscais supervenientes; (iv) incidentes documentais, técnicos ou logísticos não previstos. Estes custos são comunicados e justificados documentalmente ao Comprador antes de serem aplicados e são assumidos pela parte a que respeitem segundo a natureza do custo, sendo em todo o caso responsabilidade do Comprador os decorrentes da sua condição de importador (Modalidade 1) ou adquirente.
8.6. Cada parte é responsável pelo cumprimento das suas obrigações fiscais na sua jurisdição.
9.Pagamentos e Distribuição de Fundos
9.1. O Comprador efetua um pagamento único à LeanZupply através do gateway de pagamentos profissional Stripe Connect. Os fundos são recebidos na conta operacional da LeanZupply em Hong Kong e ficam retidos até ao cumprimento dos Marcos Operacionais aplicáveis à Ordem.
9.2. A LeanZupply distribui os fundos retidos a cada interlocutor da operação (Fabricante, Operadores Logísticos, despachantes aduaneiros, seguradoras e autoridades fiscais correspondentes) por conta e ordem do Comprador e unicamente após o cumprimento dos Marcos Operacionais acordados.
9.3. O Comprador autoriza expressamente a LeanZupply a receber e distribuir tais fundos em seu nome, exclusivamente com a finalidade de executar a operação.
9.4. A LeanZupply não atua como instituição financeira, nem presta serviços de pagamento regulados, nem constitui depósito fiduciário. A retenção de fundos tem caráter operacional e limita-se ao tempo estritamente necessário para a execução da operação.
9.5. A LeanZupply não é responsável por: (i) atrasos bancários ou do gateway de pagamentos; (ii) flutuações cambiais entre o momento do pagamento e a libertação de fundos; (iii) retenções fiscais ou aduaneiras aplicáveis ao Comprador ou ao Fabricante nas respetivas jurisdições; (iv) bloqueios decorrentes de legislação antibranqueamento ou sanções internacionais que afetem alguma das partes.
9.6. O Comprador recebe rastreabilidade completa de cada movimento de fundos através da Plataforma.
10.Logística, Alfândega e Serviços de Terceiros
10.1. Quando a modalidade o exija, a LeanZupply coordena a operação logística e aduaneira de ponta a ponta, contratando os Operadores Logísticos por conta e ordem do Comprador.
10.2. Na prática:
- A LeanZupply seleciona e propõe Operadores Logísticos de mercado para a Ordem.
- Os custos e prazos estimados são mostrados de forma discriminada antes do checkout.
- Ao confirmar a Ordem, o Comprador autoriza expressamente a LeanZupply a contratar tais Operadores em seu nome.
- Cada Operador Logístico responde profissionalmente pelo serviço que presta, ao abrigo das suas próprias licenças, condições e termos profissionais.
- A LeanZupply gere a documentação, acompanha o envio e administra os pagamentos a cada Operador conforme o esquema da cláusula 9.
10.3. A LeanZupply não é transitário, nem agente aduaneiro, nem transportadora com licença própria, e não presta diretamente tais serviços. Em consequência, não responde por: perdas, danos, atrasos, subtrações ou demoras durante o transporte; erros no desalfandegamento; incidentes na prestação do serviço por parte dos Operadores Logísticos; sinistros cobertos ou não cobertos pelas apólices de seguro contratadas.
10.4. O que a LeanZupply SIM faz em caso de incidente:
- Centraliza a comunicação entre o Comprador e o Operador correspondente.
- Aporta suporte documental e operacional ao Comprador para canalizar a reclamação.
- Acompanha o seguimento até à resolução do incidente.
- Não substitui a relação contratual entre o Operador e o Comprador nem assume as obrigações deste.
11.Cancelamentos, Devoluções e Reembolsos
11.1. As condições de cancelamento dependem do estado da Ordem no momento do pedido e da modalidade aplicável.
11.2. As condições específicas aplicáveis a cada Ordem são indicadas ao Comprador antes de confirmar a compra no checkout.
11.3. Em todo o caso:
- A LeanZupply coordena a comunicação com o Fabricante e os Operadores Logísticos envolvidos perante um pedido de cancelamento.
- Os reembolsos são geridos consoante os fundos efetivamente recuperáveis do Fabricante e dos Operadores Logísticos em função do estado da operação.
- Os custos não recuperáveis são justificados documentalmente ao Comprador.
- O prazo de reembolso, quando aplicável, será o habitual do meio de pagamento utilizado.
11.4. As devoluções após a entrega do bem regem-se exclusivamente pela política de garantia publicada pelo Fabricante na ficha do produto e pela cláusula 12 destes Termos.
12.Garantia do Produto e Serviço Técnico
12.1. A garantia do bem é prestada exclusivamente pelo Fabricante, conforme as condições publicadas na ficha de cada produto. A LeanZupply não outorga garantia própria sobre os bens comercializados através da Plataforma.
12.2. O Comprador pode consultar antes da compra: condições de garantia, disponibilidade de peças sobressalentes, manuais técnicos e requisitos de instalação.
12.3. A instalação, colocação em funcionamento e manutenção são da responsabilidade do Comprador, salvo se o Fabricante ou um operador local oferecerem expressamente esse serviço para um produto concreto, caso em que as condições serão indicadas na ficha de produto.
12.4. O fornecimento de peças sobressalentes é da responsabilidade do Fabricante. A LeanZupply centraliza o pedido, acompanha a rastreabilidade documental e dá suporte logístico quando aplicável.
12.5. Papel da LeanZupply na gestão da garantia:
- Centraliza a comunicação com o Fabricante para canalizar a reclamação.
- Acompanha o Comprador na documentação do incidente.
- Ajuda a interpretar a informação técnica e os compromissos assumidos pelo Fabricante.
- Não substitui o Fabricante nem assume obrigações de garantia próprias.
12.6. Sem prejuízo da cláusula 16, são imperativamente aplicáveis, quando devido, as normas da União Europeia e dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade por produtos defeituosos (Diretiva 85/374/CEE e legislação nacional de transposição). Tal responsabilidade recai sobre o Fabricante ou, quando legalmente aplicável, sobre o importador titular da operação (Modalidade 1), conforme a cláusula 7.
13.Limitação de Responsabilidade
13.1. A LeanZupply, na sua qualidade de plataforma facilitadora, NÃO é responsável por:
- A qualidade, segurança, legalidade ou conformidade dos bens oferecidos pelos Fabricantes.
- A veracidade ou exatidão da informação prestada por Fabricantes ou Operadores Logísticos.
- O cumprimento das obrigações contratuais do Fabricante ou dos Operadores Logísticos.
- Disputas comerciais, incumprimentos, vícios ou defeitos imputáveis ao Fabricante.
- Perdas, atrasos ou danos no transporte e na logística.
- Incumprimentos de legislação aduaneira, fiscal ou regulatória por parte do Comprador.
- Perdas económicas decorrentes de decisões comerciais do Comprador.
- Caso fortuito ou força maior conforme a cláusula 15.
13.2. Exclusão de garantias. A Plataforma é fornecida «tal como está» e «conforme disponibilidade». A LeanZupply não garante que o serviço seja ininterrupto, isento de erros ou de incidentes técnicos.
13.3. Limitação quantitativa. Em caso algum a responsabilidade total da LeanZupply perante o Comprador, por qualquer causa relacionada com uma Ordem, excederá o montante da Comissão de Facilitação efetivamente recebida pela LeanZupply nessa Ordem.
13.4. Danos excluídos. A LeanZupply não será responsável por danos indiretos, consequenciais, punitivos, lucros cessantes, perda de oportunidades comerciais ou perda de reputação, mesmo que tenha sido advertida da sua possibilidade.
13.5. As limitações desta cláusula não excluem aquelas responsabilidades que resultem imperativamente aplicáveis conforme a cláusula 16.
14.Propriedade Intelectual e Proteção de Dados
14.1. Titularidade da LeanZupply. Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre a Plataforma — incluindo software, desenho, estrutura, marca, domínio, conteúdos editoriais e bases de dados — são propriedade exclusiva da LeanZupply ou dos seus licenciantes.
14.2. Conteúdo do Comprador. O Comprador conserva a titularidade sobre a informação que aporta e concede à LeanZupply uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para utilizar tal informação exclusivamente com a finalidade de operar a Plataforma e prestar os serviços.
14.3. Utilizações proibidas. Fica proibido ao Comprador:
- Copiar, reproduzir ou criar obras derivadas da Plataforma.
- Realizar scraping ou extração automatizada de dados sem autorização.
- Utilizar informação ou conteúdos da Plataforma para treinar modelos de inteligência artificial ou construir serviços concorrentes.
- Utilizar as marcas, logótipos ou elementos visuais da LeanZupply sem autorização expressa.
14.4. Proteção de dados pessoais. O tratamento de dados pessoais do Comprador e das pessoas singulares que atuam em seu nome é realizado em conformidade com a Política de Privacidade da LeanZupply, que o Comprador declara ter lido e aceite.
14.5. RGPD e transferências internacionais. Na medida em que sejam tratados dados pessoais sujeitos ao Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), a LeanZupply aplica as garantias exigidas para transferências internacionais de dados a países terceiros (incluindo Hong Kong), conforme detalhado na Política de Privacidade.
15.Força Maior
15.1. Nenhuma das partes será responsável pelo incumprimento das suas obrigações quando este se deva a causas de força maior, entendendo-se como tais os acontecimentos imprevistos, inevitáveis e alheios ao controlo razoável da parte afetada, incluindo, sem caráter limitativo:
- Catástrofes naturais, pandemias, emergências sanitárias.
- Conflitos armados, atos de terrorismo, distúrbios civis.
- Greves gerais, bloqueios portuários ou de transporte.
- Alterações regulatórias, sanções internacionais, restrições governamentais.
- Falhas graves de infraestrutura de telecomunicações ou energia.
- Ciberataques de grande escala.
15.2. As obrigações afetadas ficarão suspensas durante o período de duração do evento. A parte afetada notificará a outra por escrito no mais breve prazo possível e retomará o cumprimento assim que as circunstâncias o permitam.
15.3. Se o evento de força maior se prolongar por mais de noventa (90) dias, qualquer das partes poderá resolver a Ordem afetada, sendo os reembolsos geridos conforme a cláusula 11 e os montantes efetivamente recuperáveis do Fabricante e dos Operadores Logísticos.
16.Lei Aplicável, Jurisdição e Normas Imperativas
16.1. Lei aplicável. Estes Termos serão regidos e interpretados em conformidade com as leis de Hong Kong SAR.
16.2. Resolução de litígios. Qualquer controvérsia, reclamação ou disputa decorrente ou relacionada com estes Termos ou com a utilização da Plataforma será submetida a arbitragem vinculativa, administrada pelo Hong Kong International Arbitration Centre (HKIAC) em conformidade com o seu regulamento em vigor. A arbitragem será:
- Exclusiva e vinculativa.
- Conduzida em língua inglesa (sem prejuízo de as partes apresentarem documentação em espanhol ou chinês).
- Sede da arbitragem: Hong Kong.
- Árbitro único, salvo acordo em contrário das partes.
As partes renunciam expressamente a submeter os litígios aos tribunais de qualquer outra jurisdição, sem prejuízo do disposto na cláusula 16.3.
16.3. Normas imperativas aplicáveis ao Comprador domiciliado na União Europeia. Sem prejuízo da escolha de lei e jurisdição anterior, o Comprador e a LeanZupply reconhecem que são imperativamente aplicáveis, no que respeite, as seguintes normas, sem que a escolha de lei realizada na cláusula 16.1 possa excluir a sua aplicação:
- O Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) relativamente ao tratamento de dados pessoais.
- A legislação europeia de produto aplicável ao bem comercializado (marcação CE, legislação setorial de segurança, fiscalização do mercado).
- A Diretiva 85/374/CEE sobre responsabilidade por produtos defeituosos e a sua transposição nacional.
- A legislação nacional imperativa do Estado-Membro do Comprador em matéria de condições gerais da contratação entre empresas, quando aplicável de forma inderrogável.
16.4. Reconhecimento específico — Modalidade 3. Em operações intracomunitárias ou nacionais puras (Modalidade 3 — fabricante europeu e entrega em território UE), as partes reconhecem que um tribunal do Estado-Membro correspondente poderá considerar-se competente se assim o dispuser legislação imperativa, sem prejuízo do compromisso das partes de tentar a resolução por arbitragem HKIAC em primeira instância.
17.Suspensão e Cessação
17.1. A LeanZupply poderá suspender ou cancelar a conta do Comprador, com notificação prévia quando razoável, nos seguintes casos:
- Incumprimento dos presentes Termos.
- Informação falsa, fraudulenta ou incompleta prestada no registo ou durante a operação.
- Não pagamento de Ordens confirmadas ou de custos assumidos.
- Atividade contrária à boa-fé, abusiva ou que coloque em risco a LeanZupply, outros Utilizadores ou a Plataforma.
- Aplicação de sanções internacionais ou legislação AML/CFT.
17.2. O Comprador pode cancelar a sua conta a qualquer momento seguindo o procedimento da Plataforma, sem prejuízo das obrigações pendentes decorrentes de Ordens em curso.
17.3. As obrigações de confidencialidade, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, lei aplicável e resolução de litígios subsistirão após a cessação da conta.
18.Disposições Finais
18.1. Integridade do Acordo. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, os Termos específicos aceites ao confirmar cada Ordem e os documentos referenciados, constituem o acordo completo entre a LeanZupply e o Comprador, substituindo qualquer comunicação ou acordo anterior, oral ou escrito.
18.2. Divisibilidade. Se alguma disposição for declarada inválida ou inaplicável por tribunal ou árbitro competente, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e a disposição afetada será interpretada do modo mais próximo da sua intenção original que resulte válido.
18.3. Cessão. O Comprador não poderá ceder os seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da LeanZupply. A LeanZupply poderá ceder estes Termos em casos de reorganização societária, fusão, aquisição, transmissão de ativos ou alteração do Operador, notificando o Comprador.
18.4. Não-renúncia. A falta de exercício de um direito por qualquer das partes não constituirá renúncia ao mesmo, salvo manifestação expressa e por escrito.
18.5. Relação entre as partes. Nada nestes Termos constitui uma relação de agência, associação, joint venture ou relação laboral entre a LeanZupply e o Comprador.
18.6. Idiomas. Os presentes Termos são publicados em espanhol, inglês e português. Em caso de conflito entre versões, prevalecerá a versão em espanhol.
18.7. Comunicações. As comunicações entre a LeanZupply e o Comprador serão efetuadas através do correio eletrónico registado, das notificações na Plataforma ou, quando aplicável, por correio postal para o domicílio fiscal declarado. As comunicações para a LeanZupply devem ser dirigidas a: admin@leanzupply.com.